Sorocaba, 08 de dezembro de 2017.

Em defesa do estado democrático de direito e das universidades públicas no Brasil, e em repúdio à ação da PF na UFMG

Nós, integrantes do Conselho do DCHE (Departamento de Ciências Humanas e Educação) da Universidade Federal de São Carlos, vimos a público manifestar veemente repúdio aos ataques ao estado democrático de direito e às universidades públicas no Brasil, decorrentes do golpe jurídico, político e midiático que levou ao poder um governo temeroso, que flagrante e cotidianamente tem desrespeitado os direitos constitucionais e a dignidade humana.

Nos últimos dois anos, deriva disso uma constante de ações de exceção aos preceitos constitucionais, desenvolvidas por instâncias do estado brasileiro e justificadas pelo discurso de combate à corrupção. Conduções coercitivas e prisões preventivas injustificadas, sem o devido respeito ao processo legal e ao código penal, promovidas ao arrepio dos direitos fundamentais claramente prescritos na Carta Magna de 1988, são uma das faces tristemente visíveis do que se
vivencia hoje nacionalmente. Além disso, denunciados(as) por malfeitos ocupam cargos importantes nos poderes da República e não fazem qualquer circunstância para operar esquemas escusos, como a entrega de votos no Parlamento em troca de postos no governo e de recursos para emendas parlamentares. Operam, de fato, um sistema político não republicano, para alcançar o fim de tornar o povo subserviente e o Brasil submisso à ordem internacional dirigida pelos interesses dos países capitalistas centrais, como é manifesto no entreguismo das elites políticas que hoje governam o País ao arrepio da legalidade.

O estado de exceção tem se manifestado contra tudo e todos que com ele não compactuam. Violenta os(as) que insistem e resistem em construir uma civilidade não autoritária e mais humana, como as instituições públicas de ensino superior. Exemplo disso são as erráticas e desastrosas ações da operação “Ouvidos Moucos”, que recentemente atingiram de maneira irreparável a UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), resultando na morte trágica do reitor Carlos Cancellier. Reverberam, ainda, em outras universidades, onde se assiste à lamentável perseguição política e ideológica a grupos de estudos e de pesquisa, a indivíduos, organizações e movimentos sociais, que insistem em não se entregar.

Nesta primeira semana do mês de dezembro, no dia 06/12/2017, o descalabro foi visto em uma das principais universidades federais do País, com destacada qualidade entre as internacionais instituições de ensino superior, a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais). Uma instituição com cerca de 33.000 alunos(as) de graduação em 75 cursos e 14.000 de pós-graduação em 77 programas de mestrado e 63 de doutorado não pode ser violentada como foi. Sob o manto do ataque contra a corrupção, como ocorreu em outros deploráveis contextos autoritários, como o fascista italiano do princípio do século XX e mesmo durante a malfadada ditadura civil-militar brasileira, servidores tiveram os direitos e a dignidade humana violados. Para fazer investigações com vistas a apurar eventuais malfeitos no Memorial da Anistia, é óbvio ululante que não seria necessário a Polícia Federal, por meio da operação perversa e ironicamente chamada de “Esperança Equilibrista”, atropelar a ordem legal e nem usar e abusar da brutalidade da máquina policialesca, que na UFMG foi barbaramente empregada contra dirigentes universitários, como o Reitor Jayme Ramirez, a Vice-Reitora Sandra Goulart, o ex-reitor Clélio Campolina e a ex-Vice-Reitora Heloisa Starling, além de outros servidores, que sequer foram anteriormente chamados a depor e, durante o ato de condução coercitiva, não foram informados sobre o processo, sendo ainda impedidos de acionar um defensor. Dessa maneira empregada, a força da Polícia Federal só evidencia o uso político a que está sujeita.

Esses eventos lastimáveis revelam que um dos alvos das ações do governo temeroso é o desenvolvimento científico e tecnológico soberano, desenvolvido majoritariamente no País pelas universidades públicas, daí o sucateamento da ciência e da tecnologia nacional. Revelam, ainda, que os que tomaram o poder pelo golpe rejeitam a expansão quantitativa e qualitativa das universidades federais alcançada na última década, porque produziu uma massa crítica que
desafia os interesses espúrios do governo federal em privatizar o ensino superior e resiste em fechar os olhos aos descalabros da retirada de direitos historicamente conquistados, ao entreguismo do patrimônio nacional e aos conservadorismos de toda ordem. Na verdade, dia-a-dia, as ações do governo federal e de setores no Ministério Público e mesmo do Judiciário evidenciam uma orquestração contra as universidades públicas, comprometendo o ensino, pesquisa e extensão públicos, gratuitos e de qualidade socialmente referenciada. Assim, perplexos e preocupados com a situação de exceção que impera no Brasil atual, que ataca o estado democrático de direito e as universidades públicas, nos solidarizamos com a comunidade acadêmica da UFMG e conclamamos a todos os brasileiros e brasileiras a resistirem na construção de uma “sociedade livre, justa e solidária”, como prescreve o Art. 3º, inciso I, da Constituição Federal.

Assinam este documento integrantes do Conselho do Departamento de Ciências Humanas e Educação (DCHE) da Universidade Federal de São Carlos, Campus Sorocaba, cujos signatários são:

* Docentes:
Prof. Dr. Antonio Fernando Gouvêa da Silva
Profa. Dra. Barbara Cristina Moreira Sicardi Nakayama
Profa. Dra. Dulcinéia de Fátima Ferreira
Prof. Dr. Fabrício do Nascimento
Prof. Dr. Geraldo Tadeu Souza
Profa. Dra. Izabella Mendes Sant’Ana
Profa. Dra. Juliana Rezende Torres
Profa. Dra. Katia Regina Moreno Caiado
Profa. Dra. Luciana Cristina Salvatti Coutinho
Prof. Dr. Márcio Antônio Gatti
Prof. Dr. Marcos Francisco Martins
Prof. Dr. Marcos Roberto Vieira Garcia
Profa. Dra. Maria Carla Corrochano
Profa. Dra. Maria Walburga dos Santos
Profa. Dra . Rosa Aparecida Pinheiro
Profa. Dra. Rosana Batista Monteiro
Profa. Ma. Teresa Cristina Leança Soares Alves
Profa. Dra. Teresa Mary Pires de Castro Melo
Profa. Dra. Vanda Aparecida da Silva
Profa. Dra. Viviane Melo de Mendonça

* Discentes:
Ana Carolina Bertolucci
José Edson de Oliveira